| Título: |
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LEI Nº 15.962 10/01/2014 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Estabelece diretrizes a serem observadas na implantação de abrigos e pontos de parada que integram o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros da cidade de São Paulo com vistas a garantir que seus usuários tenham acesso às informações pertinentes ao serviço prestado, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 11/01/2014 p. 1 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 11/2010 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Mara Gabrilli; Antonio Goulart; Floriano Pesaro; Marta Costa |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 55.673/2014 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Ponto de ônibus - Implantação - Acesso - Informação - Ônibus - Linha de ônibus - Transporte coletivo - Itinerário de ônibus - Horário de ônibus - Divulgação - Entorno |